3ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
06/03/2023
587
Acompanhe o resumo da 3ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, acontecida no dia 28/02/2023
Sessão: 3ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Data: 28 de Fevereiro de 2023
Presidente: Priscila Monteiro da Silva Lima
Estiveram presentes os parlamentares: Allison Camilo de Oliveira, Francisco Augusto da Silva Filho, José Freitas Dos Santos, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Erimar Inocencio de Morais, Priscila Monteiro da Silva Lima, Adeildo Batista Queiroz de Castro, Francisco Erivan Bessa de Castro, Sebastião de Castro Uchoa, Tiago Santos Rocha,
Apresentadas proposições: Requerimento nº 022 de 2023, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja enviado ofício ao Ilustrissimo Senhor José Juarez Diógenes Tavares – Superintendente da SOHIDRA, como cópia ao Exmo. Sr. Josias Claudio Maia – Secretário de Agricultura, Pesca e Defesa Civil do Município de Cascavel – CE, solicitando a perfuração de dois (02) poços profundos artesianos na localidade de Barra Nova, distrito de Jacarecoara, município de Cascavel – CE., Requerimento nº 023 de 2023, de autoria do Parlamentar Augusto Filho, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, solicitando informações a respeito do Terreno adquirido por essa Prefeitura na localidade de Barra Nova, distrito de Jacarecoara neste Município, medindo 1.023.00 m2, situado na Rua da Colônia s/n na localidade acima citada, conforme Nota de Empenho 0010013 em anexo. 1 – Se o referido terreno foi utilizado para a finalidade na qual foi adquirido (Construção do Polo de Turismo de Barra Nova, conforme decreto de n° 843/2006; 2 – Quais as condições que se encontra o referido polo., Requerimento nº 024 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Elmano de Freitas - Governador do Estado do Ceará com cópia ao Ex.mo. Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando a retomada da obras da Construção da Delegacia Regional de Cascavel (contrato N° 011/2017 – DEPAF)., Requerimento nº 025 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado oficio à Caixa Econômica Federal, solicitando informações sobre a obra do Poder Executivo e à Caixa Econômica Federal, (Reforma e Ampliação do Centro de Abastecimento de Cascavel – CE), foto da placa em anexo. Se a Caixa Econômica fez alguma vistoria na referida obra e se foi constatado alguma irregularidade. O cronograma do investimento, as razões pela demora na conclusão da obra e a previsão de entrega são umas das rações destas informações., Requerimento nº 026 de 2023, de autoria do Parlamentar Sebastião de Castro Uchoa, que Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, com cópia para o Senhor Eduardo Florentino Ribeiro – Secretário de Obras do Município de Cascavel - CE, solicitando calçamento e iluminação pública para a RUA BERNARDO JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (Lei Municipal n° 1870/2017 de 10 de maio de 2017), a rua que se inicia na Padre Maximiniano e termina na Rua Jornalista João Lopes Ferreira Filho., Requerimento nº 027 de 2023, de autoria do Parlamentar Erimar Inocencio de Morais, que Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE e ao Senhor Eduardo Florentino Ribeiro – Secretário de Obras do Município de Cascavel – CE, solicitando informações a respeito da demolição do Chafariz localizado na Rua Fotógrafo José Honorato, vizinho do comércio do Sr. “OSMAR”., Requerimento nº 028 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado oficio à Excelentíssima Secretária de Saúde Municipal, a Senhora MARAGRETH TELES DE QUEIROZ, solicitando que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Portaria que estabelece os percentuais a serem repassados para cada profissional envolvido no programa PREVINE BRASIL de acordo com a lei n° 2111/2022, assim como a lista dos profissionais que compõem a comissão permanente de avaliação de desempenho e suas atribuições., Requerimento nº 029 de 2023, de autoria do Parlamentar Tiago Rocha, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, com cópia para o Secretário de Obras do Município, solicitando com urgência, manutenção da estrada que inicia na CE 253, passando pelas localidades de: Mangabeira, Tim Tim, Choró Zabumba e Choró Pedrinhas., Requerimento nº 030 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado oficio à Excelentíssima Senhora MARAGRETH TELES DE QUEIROZ - Secretária de Saúde do Município de Cascavel - CE e ao Ministério Público Local, solicitando: Considerando informação popular que o único abrigo de animais em nosso Município encontra-se sem condição para continuar funcionando; Considerando que o referido abrigo tem hoje mais de 500 animais (gatos e cachorros); Considerando que a dona do abrigo esta ameaçando soltar todos os animais; Considerando esta medida, podendo causar calamidade pública, em virtude que muitos deste animais encontram-se doentes e debilitados; Solicito desta Secretária Municipal de Cascavel – CE, que tome as devidas providêncas para solucionar este problema que pode causar calamidade pública em nosso Municípo. Que o Ministério Público local tome conhecimento deste fato, para toma as devidas providências., Indicação nº 002 de 2023, de autoria do Parlamentar Erimar Inocencio de Morais, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS RELIGIOSOS, NA FORMA QUE INDICA., Indicação nº 003 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja realizada pavimentação em pedra tosca na rua: Ananias Damasceno da Silva no bairro alto luminoso. a medida se faz necessária para solucionar os transtornos causados aos moradores, veículos e pedestres que trafegam nessa rua. diante do exposto, solicitamos aos nobres pares o apoio a presente proposicão, que após lida e aprovada pelo plenário deverá ser encaminhado a quem de direito, em consonância com o regimento interno., Indicação nº 004 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que solicita a secretaria de saude do municipio , que passe a ofertar exames de eletroencefalograma de forma gratuita para a populacao caracteriza de baixa renda de acordo com os progamas sociais dos governos., Indicação nº 005 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja realizada pavimentação em pedra tosca do bairro Parque Juarez Queiroz., Indicação nº 006 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja criado no Município de Cascavel – CE, o Programa Parto Cezariana Programado para Gestantes com Indicação Prévia de Cezariana., Pedido de Licença nº 001 de 2023, de autoria do Poder Executivo Paulinha Dantas, que Licença no período compreendido entre 04 de abril de 2023 e 02 de maio de 2023, tendo em vista a necessidade de me ausentar deste Município., Projeto de Lei Ordinária nº 007 de 2023, de autoria do Parlamentar Erimar Inocencio de Morais, que Dá denominação a Rua Raimunda Anselmo de Sena e dá outras providências., Projeto de Resolução nº 001 de 2023, de autoria do Mesa Diretora Priscila Monteiro da Silva Lima, que Altera o art. 139 da Resolução N° 002, de 11 de dezembro de 2012 Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel - CE, na forma que indica., Projeto de Lei Ordinária nº 009 de 2023, de autoria do Parlamentar Erimar Inocencio de Morais, que Inclui no calendário oficial do Município de Cascavel-CE o Dia da Oração da Madrugada, na forma que indica., Projeto de Lei Ordinária nº 008 de 2023, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cascavel - CE, a realizar doação ao Estado do Ceará, do imóvel (bem público), objeto descrito na Matrícula n° 9.523, de 25.10.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser construída Escola Estadual de Educação Profissional (com a modalidade de Ensino Médio Presencial Técnico-Profissionalizante), em regime de funcionamento em Tempo Integral, na localidade e comunidade de Moita Redonda do Distrito Sede, e dá outras providências.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Requerimento número 022 de 2023, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja enviado ofício ao Ilustrissimo Senhor José Juarez Diógenes Tavares – Superintendente da SOHIDRA, como cópia ao Exmo. Sr. Josias Claudio Maia – Secretário de Agricultura, Pesca e Defesa Civil do Município de Cascavel – CE, solicitando a perfuração de dois (02) poços profundos artesianos na localidade de Barra Nova, distrito de Jacarecoara, município de Cascavel – CE. recebendo 06 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 023 de 2023, de autoria do Parlamentar Augusto Filho, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, solicitando informações a respeito do Terreno adquirido por essa Prefeitura na localidade de Barra Nova, distrito de Jacarecoara neste Município, medindo 1.023.00 m2, situado na Rua da Colônia s/n na localidade acima citada, conforme Nota de Empenho 0010013 em anexo. 1 – Se o referido terreno foi utilizado para a finalidade na qual foi adquirido (Construção do Polo de Turismo de Barra Nova, conforme decreto de n° 843/2006; 2 – Quais as condições que se encontra o referido polo. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 024 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Elmano de Freitas - Governador do Estado do Ceará com cópia ao Ex.mo. Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando a retomada da obras da Construção da Delegacia Regional de Cascavel (contrato N° 011/2017 – DEPAF). recebendo 06 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 026 de 2023, de autoria do Parlamentar Sebastião de Castro Uchoa, que Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, com cópia para o Senhor Eduardo Florentino Ribeiro – Secretário de Obras do Município de Cascavel - CE, solicitando calçamento e iluminação pública para a RUA BERNARDO JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (Lei Municipal n° 1870/2017 de 10 de maio de 2017), a rua que se inicia na Padre Maximiniano e termina na Rua Jornalista João Lopes Ferreira Filho. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 027 de 2023, de autoria do Parlamentar Erimar Inocencio de Morais, que Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE e ao Senhor Eduardo Florentino Ribeiro – Secretário de Obras do Município de Cascavel – CE, solicitando informações a respeito da demolição do Chafariz localizado na Rua Fotógrafo José Honorato, vizinho do comércio do Sr. “OSMAR”. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 028 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado oficio à Excelentíssima Secretária de Saúde Municipal, a Senhora MARAGRETH TELES DE QUEIROZ, solicitando que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Portaria que estabelece os percentuais a serem repassados para cada profissional envolvido no programa PREVINE BRASIL de acordo com a lei n° 2111/2022, assim como a lista dos profissionais que compõem a comissão permanente de avaliação de desempenho e suas atribuições. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 029 de 2023, de autoria do Parlamentar Tiago Rocha, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, com cópia para o Secretário de Obras do Município, solicitando com urgência, manutenção da estrada que inicia na CE 253, passando pelas localidades de: Mangabeira, Tim Tim, Choró Zabumba e Choró Pedrinhas. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 030 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado oficio à Excelentíssima Senhora MARAGRETH TELES DE QUEIROZ - Secretária de Saúde do Município de Cascavel - CE e ao Ministério Público Local, solicitando: Considerando informação popular que o único abrigo de animais em nosso Município encontra-se sem condição para continuar funcionando; Considerando que o referido abrigo tem hoje mais de 500 animais (gatos e cachorros); Considerando que a dona do abrigo esta ameaçando soltar todos os animais; Considerando esta medida, podendo causar calamidade pública, em virtude que muitos deste animais encontram-se doentes e debilitados; Solicito desta Secretária Municipal de Cascavel – CE, que tome as devidas providêncas para solucionar este problema que pode causar calamidade pública em nosso Municípo. Que o Ministério Público local tome conhecimento deste fato, para toma as devidas providências. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 002 de 2023, de autoria do Parlamentar Erimar Inocencio de Morais, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS RELIGIOSOS, NA FORMA QUE INDICA. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 003 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja realizada pavimentação em pedra tosca na rua: Ananias Damasceno da Silva no bairro alto luminoso. a medida se faz necessária para solucionar os transtornos causados aos moradores, veículos e pedestres que trafegam nessa rua. diante do exposto, solicitamos aos nobres pares o apoio a presente proposicão, que após lida e aprovada pelo plenário deverá ser encaminhado a quem de direito, em consonância com o regimento interno. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 004 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que solicita a secretaria de saude do municipio , que passe a ofertar exames de eletroencefalograma de forma gratuita para a populacao caracteriza de baixa renda de acordo com os progamas sociais dos governos. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Indicação número 005 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja realizada pavimentação em pedra tosca do bairro Parque Juarez Queiroz. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Indicação número 006 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja criado no Município de Cascavel – CE, o Programa Parto Cezariana Programado para Gestantes com Indicação Prévia de Cezariana. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 025 de 2023, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado oficio à Caixa Econômica Federal, solicitando informações sobre a obra do Poder Executivo e à Caixa Econômica Federal, (Reforma e Ampliação do Centro de Abastecimento de Cascavel – CE), foto da placa em anexo. Se a Caixa Econômica fez alguma vistoria na referida obra e se foi constatado alguma irregularidade. O cronograma do investimento, as razões pela demora na conclusão da obra e a previsão de entrega são umas das rações destas informações. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 007 de 2023, de autoria do Parlamentar Erimar Inocencio de Morais, que Dá denominação a Rua Raimunda Anselmo de Sena e dá outras providências. recebendo 06 votos favoráveis, recebendo 01 voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 004 de 2023, de autoria do Mesa Diretora Priscila Monteiro da Silva Lima, que Dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cascavel/CE e dá outras providências. recebendo 05 votos favoráveis, recebendo 04 votos desfavoráveis e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada, Projeto de Resolução número 001 de 2023, de autoria do Mesa Diretora Priscila Monteiro da Silva Lima, que Altera o art. 139 da Resolução N° 002, de 11 de dezembro de 2012 Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel - CE, na forma que indica. recebendo 05 votos favoráveis, recebendo 04 votos desfavoráveis e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada, Projeto de Lei Ordinária número 008 de 2023, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cascavel - CE, a realizar doação ao Estado do Ceará, do imóvel (bem público), objeto descrito na Matrícula n° 9.523, de 25.10.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser construída Escola Estadual de Educação Profissional (com a modalidade de Ensino Médio Presencial Técnico-Profissionalizante), em regime de funcionamento em Tempo Integral, na localidade e comunidade de Moita Redonda do Distrito Sede, e dá outras providências. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Pedido de Licença número 001 de 2023, de autoria do Poder Executivo Paulinha Dantas, que Licença no período compreendido entre 04 de abril de 2023 e 02 de maio de 2023, tendo em vista a necessidade de me ausentar deste Município. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição